Sistema de processamento de projetos incentivados via Lei Rouanet é requalificado

21.7.2015 – 12:24  

 O Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic), por meio do qual são inscritos e processados projetos culturais para captação de recursos de renúncia fiscal via Lei Rouanet, apresenta novas funcionalidades. Agora, os proponentes podem fazer interposição de recursos, readequação do projeto e remanejamento do valor por meio da própria ferramenta, o que racionaliza e agiliza ainda mais o fluxo processual.

 Esta melhoria não apenas facilita o trabalho dos agentes culturais, mas também qualifica os processos internos do Ministério da Cultura (MinC), por meio de suas secretarias de Fomento e Incentivo à Cultura (Sefic) e do Audiovisual (SAv), representando um elevado ganho de produtividade para os seus servidores. Com a diminuição considerável da utilização de formulários em papel, a eliminação de comunicações fora de sistema e a concentração de todos os registros em um único ambiente, avança-se na rapidez do atendimento, nas respostas de diligências e de análises técnicas e, sobretudo, integram-se as informações com segurança.

 Novas funções

 Além de poder interpor recursos relacionados às análises e diligências determinadas pelos pareceristas e gestores responsáveis, os proponentes podem agora utilizar o Salic para fazer readequação dos projetos, compreendendo: acessibilidade, agência bancária, alteração do proponente, alteração de razão social, democratização de acesso, especificação técnica, estratégia de execução, etapas de trabalho, ficha técnica, impacto ambiental, justificativa, local de realização, nome do projeto, objetivos, período de execução, planilha orçamentária, plano de distribuição, plano de divulgação, resumo do projeto e sinopse da obra.

 Em referência ao remanejamento do valor, no limite legal de 20% para mais ou para menos do que foi inicialmente previsto para cada item, as alterações prescindirão da prévia autorização do MinC e não podem modificar o valor total do orçamento aprovado, conforme a Instrução Normativa nº 1/2013.

 Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura (Sefic)

Ministério da Cultura

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